Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário

Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário

Já foi publicado em Diário da República a primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário.

Podem ver aqui o Decreto Lei 03/2008 de 18 Janeiro.
Primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário